1. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018) é um
importante marco legislativo no Brasil, projetado para estabelecer
princípios, regras, forma e limites para o tratamento de dados pessoais,
visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade em
todo o território nacional. Os dispositivos da Lei entraram em vigor em 18
de setembro 2020.
2. Conformidade com a LGPD
O SENAI cumprindo com o compromisso de transparência firmado com seus
Clientes, Fornecedores, Parceiros e Terceiros, mesmo antes da entrada em
vigor da LGPD, declara que está totalmente comprometida com as disposições
e exigências da referida legislação, bem como assegura que:
(I) todos os princípios dispostos na LGPD são observados, quais sejam:
boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos
dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação,
responsabilização e prestação de contas.
(II) adota o conceito de Privacy By Design, ou seja, as soluções são,
desde a concepção, projetadas tendo como premissa a Proteção de Dados;
(III) é transparente no que diz respeito ao uso de dados na plataforma;
(IV) todo processamento é legal, justo, transparente e necessário para o
propósito específico de prestação de serviços;
(V) os dados são mantidos em segurança e protegidos, bem como excluídos ou
anonimizados quando não são mais necessários para a prestação do serviço;
(VI) aplica processo de compliance com todos os fornecedores, parceiros ou
terceiros que sejam parte no fluxo que envolve a prestação de serviços,
com o objetivo de garantir a segurança e privacidade ponta-a-ponta;
3. Infraestrutura de Segurança
O SENAI utiliza as medidas de segurança mais modernas do mercado como
forma de garantir a integridade e proteção dos dados. A tecnologia SSL
(Secure Socket Layer) de 256 bits criptografa o trânsito dos dados que
passa por nossos servidores, garantindo que eles não sejam interceptados
por terceiros.
4. Política de Proteção de Dados
Esta declaração é apenas um dentre os vários documentos legais do SENAI.
6. Informações e Dúvidas
Para obter mais informações ou tirar dúvidas sobre o compromisso do SENAI
com a LGPD ou em relação a Política de Privacidade, envie um e-mail para
suporte@transfeera.com.